DOUTOR, SAIBA COMO CONSEGUIR A CARÊNCIA ESTENDIDA DO FIES
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ATENÇÃO MÉDICO
SAIBA COMO CONSEGUIR A CARÊNCIA ESTENTIDA DO FIES
DOUTOR, SAIBA COMO CONSEGUIR A CARÊNCIA ESTENDIDA DO FIES
Se você é médico residente e está preocupado com o pagamento das parcelas do FIES, saiba que a é possível conseguir a carência estendida FIESMED durante o período da residência
A carência estendida nada mais é do que a suspensão das parcelas do FIES pelo tempo em que o médico estiver cursando a residência médica. Ou seja, o débito continuará existindo. O que muda é o momento do pagamento das parcelas, que poderão ficar congeladas até que o médico termine sua especialização.
Esse direito está previsto na Lei do FIES (Lei nº 10.260/2001), em seu art. 6º-B, parágrafo 3º. E o próprio dispositivo legal deixa claro que não é qualquer especialização feita pelo médico que lhe confere esse direito: é preciso que seja um programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).
O segundo requisito é cursar uma das 19 especialidades consideradas como prioritárias pelo Ministério da Saúde.
1. Clínica Médica
2. Cirurgia Geral
3. Ginecologia e Obstetrícia
4. Pediatria
5. Neonatologia
6. Medicina Intensiva
7. Medicina de Família e Comunidade
8. Medicina de Urgência
9. Psiquiatria
10. Anestesiologia
11. Nefrologia
12. Neurocirurgia
13. Ortopedia e Traumatologia
14. Cirurgia do Trauma
15. Cancerologia Clínica
16. Cancerologia Cirúrgica
17. Cancerologia Pediátrica
18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem
19. Radioterapia
O terceiro requisito é estar em fase de carência, ou seja, dentro daquele período de 18 meses após a formatura.
No entanto, essa exigência é ilegal, discriminatória e vem sendo DESCONSIDERADA pela Justiça brasileira. Isso porque, em primeiro lugar, a lei não traz essa limitação. Quem tenta fazer essa restrição é a Portaria nº 7/2013 do Ministério da Educação. Como as portarias são atos normativos inferiores à lei, devendo-lhes, então, obediência, não podem elas realizar uma restrição que a própria lei não fez.
Além disso, por óbvio teríamos um tratamento discriminatório, na medida que não são todos os médicos que têm a possibilidade de, logo após a formatura, ingressar numa residência médica. Por vezes, é preciso uma espera de 2, 3 ou mais anos.
Portanto, ainda que o seu contrato com o FIES não esteja mais em fase de carência, e sim na fase de amortização, você também possui direito à concessão do benefício da carência estendida!
É possível tentar o pedido pela via administrativa, porém a grande verdade é que o sistema FIESMED foi feito para não funcionar. Poucos são os casos em que o profissional obteve uma resposta positiva do seu pedido administrativo.
Vale lembrar que, não importa se você já ingressou na residência ou está ingressando após 5 anos de formado, por exemplo. Não existe fundamento para limitação do tempo. Ter a suspensão das parcelas do FIES é DIREITO seu!
Se você vem passando por isso, nós estamos aqui para te ajudar, pois realizamos um pedido liminar, que nada mais é do que um pedido para que o juiz profira uma decisão garantindo, desde logo, ao autor da ação, o direito que ele pretende obter (no caso do médico residente, a suspensão das parcelas).
Tão logo o pedido é protocolado, os juízes costumam proferir suas decisões num prazo de 15 a 25 dias. Portanto, essa resposta é relativamente rápida.